STF recebe ação contra flexibilização da CNH enquanto Câmara discute nova reforma do trânsito

A flexibilização das regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), implantada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em dezembro do ano passado, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em meio a uma discussão mais ampla sobre mudanças na legislação de trânsito brasileira.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação questionando trechos da Resolução 1.020/2025, norma que ampliou a oferta de cursos teóricos à distância e permitiu a atuação de instrutores independentes sem o modelo tradicional de credenciamento pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7978 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

Segundo a entidade, as mudanças enfraquecem a fiscalização do processo de formação de motoristas, comprometem a segurança viária e extrapolam o poder regulamentar do Contran ao alterar aspectos que deveriam ser disciplinados por lei.

O que mudou para tirar a CNH no Brasil

A resolução do Contran flexibilizou parte das exigências para a formação de condutores em todo o país.

Entre as principais mudanças estão:

• ampliação dos cursos teóricos na modalidade remota;
• possibilidade de atuação de instrutores independentes;
• redução da dependência do modelo tradicional dos Centros de Formação de Condutores (CFCs);
• inclusão de instrutores no aplicativo CNH Digital.

Para a CNC, as alterações fragilizam o processo de formação dos motoristas e podem aumentar os riscos de acidentes, além de afetar a atividade econômica das autoescolas, especialmente em municípios menores.

A entidade também sustenta que houve invasão de competências dos estados, que são os responsáveis pela fiscalização e pelo credenciamento de profissionais por meio dos Detrans.

Câmara analisa mudanças ainda mais amplas

Enquanto o STF analisa a constitucionalidade da resolução que trata das regras para tirar a carteira de motorista, a Câmara dos Deputados avança na discussão de uma ampla reforma do Código de Trânsito Brasileiro.

A comissão especial criada para analisar o tema deve votar nesta quarta-feira (17) o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O texto consolida cerca de 270 propostas que tratam de diversos aspectos da legislação de trânsito, incluindo formação de condutores, segurança viária, exames médicos e psicológicos, radares móveis, pedágio eletrônico e regras para veículos de mobilidade elétrica.

Um dos pontos que mais chamam atenção na minuta divulgada pelo relator é a criação de uma Permissão para Dirigir destinada a adolescentes com mais de 16 anos.

Pela proposta, menores de 18 anos poderiam dirigir apenas em perímetros urbanos, entre às cinco da manhã e 23h59, desde que acompanhados por um adulto habilitado.

Debate sobre segurança viária

As mudanças propostas tanto pelo Contran quanto pela Câmara têm provocado reações de especialistas e representantes de diferentes setores ligados ao trânsito.

Críticos das flexibilizações argumentam que alterações na formação dos condutores podem comprometer a segurança viária e aumentar o número de acidentes.

Já defensores das mudanças afirmam que a modernização do sistema pode reduzir custos, ampliar o acesso à habilitação e adequar o processo às novas tecnologias.

Com a ação agora sob análise do STF e a reforma em discussão no Congresso, o debate sobre a formação de motoristas e as regras para obtenção da CNH deve ganhar novos capítulos nos próximos meses. (Com informações ND Mais.)