Câmara Municipal de Ceres realiza a 4ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2026

Na última terça-feira, 22 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Ceres reuniu-se sob a presidência do vereador Juliano Garcia Rosa para a realização da 4ª Sessão Ordinária do mês. O plenário aprovou um importante projeto de lei voltado à justiça tributária, além de aprovar um conjunto de requerimentos focados em fiscalização do Executivo, prevenção contra alagamentos no período chuvoso e atenção à saúde da terceira idade.

Isenção da Taxa de Lixo Aprovada em Segunda Votação

O destaque do expediente legislativo foi a aprovação em segunda votação do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Legislativo. A matéria dispõe sobre a isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) em situações específicas no município de Ceres. A legislação busca amparar contribuintes e setores da comunidade contemplados pelos critérios de isenção, promovendo maior equidade fiscal e alívio financeiro às famílias beneficiadas.

Cobrança Institucional de Informações e Prazo Legal ao Executivo

Os vereadores intensificaram o papel fiscalizador do Poder Legislativo por meio de dois requerimentos de transparência pública:

• Aplicação da Lei Municipal nº 2.222/2024 (Req. nº 180/2026): Os vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliana Silveira, Sérgio Ferreira dos Passos e Maurício Pereira Mendes requereram ao Chefe do Poder Executivo informações detalhadas sobre a execução da Lei nº 2.222/2024. O pedido foi formalizado em plenário após o descumprimento do prazo de resposta do Ofício nº 063/2026. Com a aprovação institucional da Casa, a Prefeitura passa a ter o prazo regimental de 15 dias para enviar certidões, cópias de editais, projetos e histórico de empresas interessadas, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

• Transparência no Cofinanciamento da Atenção Primária (Req. nº 185/2026): Os vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliano Garcia Rosa e Sérgio Ferreira dos Passos solicitaram à Secretaria Municipal de Saúde dados completos sobre as verbas federais de apoio à Atenção Primária à Saúde (antigo programa Previne Brasil). A solicitação cobra os critérios de distribuição dos recursos, datas e valores de repasses recebidos, despesas efetuadas e os saldos disponíveis em conta.

Prevenção de Alagamentos e Obras de Pavimentação

Com a aproximação das chuvas, a infraestrutura urbana e a drenagem pluvial pautaram as votações:

• Limpeza e Desobstrução de Bueiros (Req. nº 182/2026): O vereador Zener de Oliveira Azevedo solicitou ao Executivo a contratação emergencial de empresa especializada para desobstruir e limpar as bocas de lobo em diversos pontos da cidade. A justificativa alerta para a insuficiência da equipe própria frente à grande demanda, visando evitar enchentes e prejuízos aos moradores.

• Asfalto no Acesso ao Residencial Tropical (Req. nº 181/2026): O vereador Norvandi Angelo da Silva cobrou a pavimentação asfáltica da Rua Cecília Martins, no trecho do acesso à Ponte do Japonês até o Residencial Tropical, com o objetivo de eliminar a poeira e a lama e melhorar o fluxo de veículos e pedestres.

• Redutores de Velocidade (Req. nº 183/2026): Os vereadores Norvandi Angelo da Silva e Reginaldo Liberato de Azevedo reiteraram pedidos à SMT para a instalação de lombadas na Rua Córrego da Água Limpa (próximo à Igreja Chamas do Avivamento) — que após ser recapeada passou a registrar tráfego em alta velocidade — e na Saída do Sapé.

Saúde e Assistência Social para a Terceira Idade

Através do Requerimento nº 184/2026, os vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliana Silveira e Maurício Pereira Mendes solicitaram às secretarias municipais de Saúde e Assistência Social a realização de um estudo para a contratação de educadores físicos e fisioterapeutas.

A proposta visa estruturar um atendimento preventivo e de reabilitação motora para a população idosa atendida nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nos programas de assistência social, atuando no combate ao sedentarismo, na prevenção de quedas, no tratamento de dores crônicas e na promoção da autonomia dos idosos.

Encaminhamento: O Projeto de Lei aprovado em segunda votação segue para sanção do Prefeito Municipal. Já os requerimentos aprovados em plenário foram oficialmente protocolados junto ao Poder Executivo e às secretarias competentes para cumprimento das solicitações e prazos legais.

Ver. Juliano Garcia Rosa

 – Presidente da Câmara Municipal de Ceres –

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